Intrudução

Você sabia que é possível se divorciar sem precisar entrar em um tribunal? Em muitos casos, o cartório resolve tudo, com mais rapidez, menos custo e sem o desgaste emocional de um processo judicial prolongado.

Este artigo explica, de forma clara e completa, como funciona o divórcio extrajudicial no Brasil: quais são os requisitos legais, como se divide o patrimônio, quais erros devem ser evitados e o que acontece quando o cartório não é uma opção.

Se você está pensando em se divorciar, ou apenas quer entender seus direitos, continue lendo.

1. O que é o Divórcio Extrajudicial?

O divórcio extrajudicial, também chamado de divórcio consensual em cartório, é uma modalidade de dissolução do casamento realizada diretamente em um Cartório de Notas, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Essa possibilidade foi introduzida no Brasil pela Lei n.º 11.441/2007, que alterou o Código de Processo Civil e permitiu que casais em acordo formalizassem o fim do casamento de maneira mais ágil e desburocratizada.

O resultado é uma Escritura Pública de Divórcio, documento com plena validade jurídica, que pode ser lavrada em qualquer Cartório de Notas do país, independentemente de onde o casamento foi celebrado.

2. Quais São os Requisitos para o Divórcio no Cartório?

Para que o divórcio possa ser realizado em cartório, três condições precisam estar presentes simultaneamente:

2.1 Acordo total entre os cônjuges

O casal precisa estar em pleno consenso sobre todos os aspectos da dissolução do casamento, incluindo:

• A partilha de bens e dívidas;
• O uso do nome após o divórcio;
• A eventual pensão alimentícia entre os cônjuges (se aplicável).

Qualquer divergência, por menor que pareça, impede o uso do cartório. Nesses casos, o divórcio precisará ser resolvido judicialmente.

2.2 Filhos menores ou incapazes — atualização importante (2024)

Atenção: este ponto sofreu atualização relevante em 2024. Pela regra original da Lei n.º 11.441/2007 e do art. 733 do CPC, a presença de filhos menores ou incapazes impedia o divórcio extrajudicial. Contudo, a Resolução CNJ n.º 571, aprovada em agosto de 2024, flexibilizou essa exigência.

Hoje, o divórcio consensual em cartório é permitido mesmo quando há filhos menores ou incapazes, desde que as questões de guarda, convivência e alimentos já tenham sido previamente resolvidas por decisão judicial. Essas resoluções precisam estar documentadas e serão consignadas no corpo da escritura.

Quando ainda não há essa decisão judicial prévia, o divórcio extrajudicial continua sendo possível apenas para os aspectos patrimoniais, as questões relativas aos filhos seguem sendo tratadas judicialmente. Filhos maiores de idade e plenamente capazes não apresentam qualquer restrição ao processo.

2.3 Assistência de advogado

A presença de um advogado é obrigatória em todo divórcio extrajudicial, conforme exigência legal. O mesmo profissional pode representar os dois cônjuges, desde que não haja conflito de interesses entre eles.

O papel do advogado vai além da formalidade: é ele quem garante que todos os direitos de ambas as partes sejam devidamente resguardados na escritura.

3. Como Funciona o Processo na Prática?

Atendidos os três requisitos acima, o processo é surpreendentemente simples. Veja o passo a passo:

1. Escolha um Cartório de Notas de sua preferência, qualquer cartório do país é competente.
2. Contrate um advogado. Ele elaborará a minuta da escritura com todos os termos acordados.
3. Reúna os documentos necessários: RGs, CPFs, certidão de casamento atualizada, documentação dos bens (matrículas de imóveis, documentos de veículos, extratos, etc.).
4. Compareça ao cartório com o advogado. Após a leitura e confirmação dos termos, os cônjuges e o advogado assinam a escritura perante o tabelião.
5. A escritura é lavrada e registrada. O divórcio está consumado.

O prazo total pode variar de alguns dias a poucas semanas, um contraste marcante com processos judiciais que, dependendo da comarca e da complexidade, podem se estender por meses ou anos.

4. Como Funciona a Divisão de Bens?

A partilha de bens é um dos pontos mais sensíveis do divórcio e merece atenção especial.

4.1 Regimes de bens e seus efeitos

O regime de bens escolhido no casamento define o ponto de partida da partilha:

• Comunhão parcial de bens (regime mais comum): os bens adquiridos durante o casamento são divididos igualmente. Bens anteriores ao casamento ou recebidos por herança/doação pertencem apenas ao cônjuge que os recebeu.
• Comunhão universal de bens: praticamente todo o patrimônio, anterior e posterior ao casamento, é dividido pela metade.
• Separação total de bens: cada cônjuge fica com o que é seu. Não há partilha.
• Participação final nos aquestos: regime híbrido, que combina separação durante o casamento com divisão dos bens adquiridos onerosamente ao final.

4.2 O que deve constar na escritura

Todos os bens do casal devem ser relacionados e descritos na escritura de divórcio, com a destinação de cada um claramente definida. Isso inclui:

• Imóveis (com número de matrícula);
• Veículos (com número de RENAVAM e placa);
• Contas bancárias, investimentos e aplicações;
• Empresas e participações societárias;
• Dívidas e financiamentos em comum.

Omitir bens, seja por descuido ou intencionalmente, pode gerar litígios futuros e até anular parcialmente a escritura. Por isso, é fundamental fazer um levantamento completo do patrimônio antes de lavrar o documento.

4.3 Pensão alimentícia entre cônjuges

Diferente dos alimentos devidos aos filhos, a pensão entre cônjuges é opcional e depende de acordo. Quando estabelecida, deve constar expressamente na escritura, com valor, forma e prazo de pagamento definidos.

5. Erros Comuns que Impedem o Divórcio no Cartório

Muitos casais chegam ao cartório convictos de que o processo será simples — e descobrem, no último momento, que algo impede a lavratura da escritura. Conheça os erros mais frequentes:

• Erro 1: Ir ao cartório sem advogado.

A assistência jurídica não é opcional. Sem advogado devidamente habilitado presente, o tabelião não pode lavrar a escritura.

• Erro 2: Deixar bens de fora do acordo.

Um imóvel não mencionado, uma dívida esquecida ou um veículo omitido podem criar conflitos futuros difíceis de resolver.

• Erro 3: Não prever o destino do nome.

Se um dos cônjuges deseja retomar o nome de solteiro, isso precisa estar expressamente previsto na escritura. Após a lavratura, qualquer alteração exige providências adicionais e custosas.

• Erro 4: Achar que por não ter bens não precisa de advogado.

A lei não faz distinção pelo tamanho do patrimônio. A presença do advogado é exigida em todos os casos.

6. O que Acontece quando o Cartório não é uma Opção?

Nem todo divórcio pode ser feito extrajudicialmente. Quando isso ocorre, o caminho é o divórcio judicial. Entenda cada situação:

6.1 Existência de filhos menores ou incapazes sem decisão judicial prévia

Com a Resolução CNJ n.º 571/2024, o divórcio extrajudicial passou a ser possível mesmo com filhos menores ou incapazes — desde que as questões de guarda, convivência e alimentos já estejam resolvidas por decisão judicial transitada em julgado. Quando essa decisão prévia não existe, as questões relativas aos filhos ainda precisam passar pelo Judiciário, que decidirá sempre priorizando o melhor interesse da criança ou adolescente.

6.2 Falta de acordo entre os cônjuges

Quando o casal não consegue chegar a um consenso sobre qualquer aspecto relevante, bens, guarda, alimentos, nome, o caminho é o divórcio litigioso, conduzido judicialmente. Nesse caso, o juiz decidirá sobre os pontos controvertidos após a instrução do processo.

6.3 Cônjuge desaparecido ou que se recusa a assinar

Este é um ponto fundamental que muitas pessoas desconhecem: nenhum cônjuge pode ser impedido de se divorciar pela recusa do outro. A Constituição Federal garante o direito ao divórcio, e a legislação brasileira prevê mecanismos para situações em que um dos cônjuges está em local ignorado ou se recusa a participar do processo.

Nesses casos, o divórcio é requerido judicialmente, e o processo segue com a citação do cônjuge — por edital, se necessário.

7. Divórcio no Cartório x Divórcio Judicial: Comparação

Para ajudar na compreensão, veja as principais diferenças entre as duas modalidades:

• Prazo: O divórcio extrajudicial pode ser concluído em dias ou semanas. O judicial pode levar meses ou anos, dependendo da comarca e da complexidade.
• Custo: O cartório tem custos fixos (emolumentos tabelados por cada estado). O judicial pode ser mais caro, especialmente em casos litigiosos com múltiplas audiências.
• Exigências: O extrajudicial exige consenso total e ausência de filhos menores. O judicial é necessário quando qualquer dessas condições não é atendida.
• Resultado: Ambos produzem documentos com plena validade jurídica.

8. Perguntas Frequentes:

Posso fazer o divórcio em qualquer cartório do Brasil?

Sim. Qualquer Cartório de Notas do país tem competência para lavrar escrituras de divórcio, independentemente do local onde o casamento foi realizado.

É necessário aguardar algum prazo mínimo de casamento?

Não. Desde a Emenda Constitucional n.º 66/2010, o divórcio no Brasil não exige nenhum prazo mínimo de casamento ou de separação prévia.

O divórcio no cartório é mais barato?

Em geral, sim. Os emolumentos do cartório são tabelados pelo estado e tendem a ser inferiores ao custo de um processo judicial disputado. Além disso, a economia de tempo é expressiva.

E se eu não souber onde está meu cônjuge?

Nesse caso, o divórcio precisa ser feito judicialmente, com citação por edital. A lei garante que a ausência do outro cônjuge não é um obstáculo intransponível.

Um único advogado pode representar os dois cônjuges?

Sim, desde que não haja conflito de interesses entre as partes. Essa é inclusive uma prática comum no divórcio consensual, reduzindo custos para ambos.

Conclusão

O divórcio no cartório é uma conquista do ordenamento jurídico brasileiro: um caminho mais ágil, menos burocrático e igualmente seguro para casais que chegaram ao fim de uma união e desejam regularizar sua situação com o mínimo de desgaste.

Compreender os requisitos, os limites e os procedimentos desse processo é o primeiro passo para tomar decisões informadas. E contar com orientação jurídica especializada é o que garante que cada detalhe seja tratado corretamente — protegendo os direitos de ambos os lados.

Se você tem dúvidas sobre o seu caso específico, entre em contato. Estamos prontos para orientar você nessa etapa importante.

Referências e Fontes Legais

O conteúdo deste artigo é fundamentado nas seguintes fontes primárias e secundárias:

Legislação

• BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 226, § 6º (com a redação dada pela EC n.º 66/2010). Brasília: Senado Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
• BRASIL. Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil Brasileiro. Brasília: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
• BRASIL. Lei n.º 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Altera dispositivos da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Diário Oficial da União, Brasília, 5 jan. 2007. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11441.htm
• BRASIL. Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Art. 731–733. Brasília: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
• BRASIL. Emenda Constitucional n.º 66, de 13 de julho de 2010. Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Diário Oficial da União, Brasília, 14 jul. 2010. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc66.htm

Belo Horizonte, 04 de maio de 2026

Gustavo Henrique F. Torres