O contrato de locação é um documento essencial para garantir os direitos e deveres de locadores (proprietários) e locatários (inquilinos). Ele deve ser claro, objetivo e seguir as regras estabelecidas pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91).
Entre os principais direitos do inquilino, estão:
- Usar o imóvel para o fim acordado;
- Ter o imóvel em boas condições de uso;
- Exigir recibos e comprovantes de pagamentos;
- Ser notificado com antecedência em casos de despejo ou venda do imóvel.
Já os direitos do proprietário incluem:
- Receber o aluguel pontualmente;
- Ter o imóvel devolvido no estado em que foi entregue, salvo desgaste natural;
- Solicitar despejo em caso de inadimplência;
- Reajustar o valor do aluguel conforme acordado em contrato.
Ambas as partes podem negociar cláusulas específicas, mas sempre dentro dos limites da lei. É fundamental formalizar todas as condições por escrito para evitar conflitos futuros.
Se você precisa elaborar, revisar ou resolver conflitos relacionados a contratos de aluguel, a Freitas e Torres Advocacia está pronta para oferecer suporte jurídico especializado, garantindo segurança e tranquilidade na relação locatícia.
