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DIREITO,Direito Penal

Injúria racial é racismo: o que mudou na lei e nos tribunais

Advogada de blazer vinho ao lado do título Injúria racial e racismo: resistência, força e justiça, Freitas & Torres Advocacia.

Da dúvida que registrei em minha monografia, em 2016, às decisões do STF, do STJ e do TJMG

Por Dra. Natália R. de Freitas | OAB/MG 184.776 | Freitas & Torres Advocacia

Atualizado em 19 de novembro de 2026 | Leitura de cerca de 11 minutos

Da monografia de 2016 ao novo cenário

Em 2016, concluí minha monografia na PUC Minas com uma pergunta sem resposta. Qual é a eficácia da Lei 7.716/89? Naquela época, a injúria racial ficava no Código Penal. Muitos casos de racismo acabavam ali, com pena menor e prazo curto para a vítima agir. Hoje o cenário é outro. A injúria racial passou a ser tratada como racismo.

Afinal, a diferença entre chamar uma conduta de injúria ou de racismo nunca foi só de nome. Ela decidia se o crime prescrevia, quanto tempo a vítima tinha para agir e qual seria a resposta do Estado. Desde então, o Supremo Tribunal Federal, o Congresso e os tribunais mudaram boa parte da resposta. Por isso, vale contar o que mudou, o que continua em disputa e o que a prática de Minas Gerais revela.

Em poucas linhas

  • Desde 2021 (STF) e 2023 (Lei 14.532), a injúria racial é tratada como racismo: imprescritível, inafiançável e com pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa.
  • A lei criou aumentos de pena para o racismo recreativo, o cometido em eventos esportivos, culturais e religiosos e o praticado por funcionário público. Também criou uma regra de interpretação (art. 20-C).
  • Em 2025, o STJ usou o art. 20-C para afastar a tese do chamado racismo reverso.
  • Pesquisa sobre o TJMG, até 2022, mostrou que quase tudo era enquadrado como injúria. Absolvições por dúvida e por ânimos exaltados eram comuns. Decisões recentes indicam mudança.
  • As cotas saíram do debate de constitucionalidade para a consolidação: ADPF 186 (2012), ADC 41 (2017) e Leis 14.723/2023 e 15.142/2025.

1. Injúria racial e racismo: por que a distinção importava

A Constituição de 1988 determina, no art. 5º, XLII, que a prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível. Em seguida, a Lei 7.716/89, a Lei Caó, definiu os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, como impedir o acesso a um emprego, a um serviço ou a um estabelecimento. Por fim, em 1997, a Lei 9.459 criou a injúria qualificada do art. 140, §3º, do Código Penal, voltada à ofensa dirigida a uma pessoa com o uso de elementos de raça, cor, etnia, religião ou origem.

Na prática, duas ofensas muito parecidas podiam receber tratamentos opostos. O racismo, de ação penal pública incondicionada, não prescreve. Por outro lado, a injúria dependia de representação da vítima, e, sem ela, passados seis meses, a punibilidade se extinguia por decadência. A doutrina também se dividia: Cezar Roberto Bitencourt via exagero na pena da injúria qualificada, enquanto Guilherme de Souza Nucci sustentava que a injúria racial é racismo e que somente quem nunca a sofreu a considera mera ofensa.

Uma linha do tempo para situar o debate

AnoMarcoO que significa
1951Lei Afonso Arinos (Lei 1.390)Primeira lei contra a discriminação racial, ainda como contravenção penal.
1988Constituição, art. 5º, XLIIRacismo é crime inafiançável e imprescritível.
1989Lei 7.716 (Lei Caó)Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
1997Lei 9.459Cria a injúria qualificada do art. 140, §3º, e amplia os arts. 1º e 20 da Lei 7.716.
2003STF, HC 82.424 (caso Ellwanger)Racismo entendido como fenômeno social, e não como conceito biológico.
2012STF, ADPF 186; Lei 12.711Cotas raciais universitárias validadas; lei de cotas no ensino federal.
2017STF, ADC 41Cotas em concursos públicos federais declaradas constitucionais.
2019STF, ADO 26 e MI 4733Conceito de racismo social aplicado à homofobia e à transfobia.
2021STF, HC 154.248Injúria racial é espécie de racismo e, portanto, imprescritível.
2023Lei 14.532; Lei 14.723Injúria racial passa a integrar a Lei 7.716; nova lei de cotas no ensino federal.
2025STJ, HC 929.002/AL; Lei 15.142Art. 20-C aplicado contra o racismo reverso; cotas de 30% em concursos federais.

2. A primeira virada: o STF decide em 2021

Nesse contexto, o caso chegou ao STF por meio do HC 154.248. Uma mulher idosa havia sido condenada em 2013 por injúria qualificada contra uma frentista. A defesa, porém, pediu a prescrição. Em 28 de outubro de 2021, o Plenário negou o pedido por maioria. O relator foi o ministro Edson Fachin. Assim, o Tribunal firmou que a injúria racial é espécie de racismo e, por isso, não prescreve. O ministro Alexandre de Moraes destacou que a Constituição trata da prática do racismo, sem limitar a proteção a um tipo penal que leve esse nome. O ministro Nunes Marques divergiu.

Além disso, esse caminho já vinha sendo aberto. No caso Ellwanger (HC 82.424, de 2003), o Plenário havia reconhecido que racismo não se resume a uma noção biológica de raça. Depois, em 2019, ao julgar a ADO 26 e o MI 4733, o STF recorreu à mesma ideia de racismo social para enquadrar a homofobia e a transfobia na Lei do Racismo. Por isso, quem lê o capítulo da minha monografia sobre o conceito de raça reconhece a premissa: raça não existe como categoria biológica, existe como construção social e política, e é essa construção que a lei pune.

3. Lei 14.532/2023: a injúria racial passa a integrar a Lei do Racismo

Sancionada em 11 de janeiro de 2023 e em vigor desde a publicação, a lei transportou a injúria racial para dentro da Lei 7.716 e endureceu a resposta penal. Além disso, a Polícia Civil de Minas Gerais informou, na época, que a nova tipificação permitia a instauração imediata de inquérito. Veja o contraste:

AspectoAntesDepois
Onde estáArt. 140, §3º, do Código PenalArt. 2º-A da Lei 7.716/89 (raça, cor, etnia ou procedência nacional)
PenaReclusão de 1 a 3 anos e multaReclusão de 2 a 5 anos e multa
NaturezaCrime contra a honra, com disputa sobre prescrição e fiançaCrime previsto na lei do racismo, inafiançável e imprescritível
Concurso de pessoasSem aumento específicoPena aumentada de metade se houver duas ou mais pessoas
Art. 140, §3º hojeRaça, cor, etnia, religião ou origemReligião, pessoa idosa e pessoa com deficiência, com pena de 1 a 3 anos e multa

Outras camadas de proteção

A lei foi além da injúria. Ela também criou outras camadas de proteção e responsabilização:

  • Eventos esportivos, religiosos, artísticos e culturais. Quando o crime ocorre nesses contextos, a pena é de 2 a 5 anos, somada à proibição de frequentar, por três anos, locais de práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público (art. 20, §2º-A).
  • Racismo recreativo. Aumento de um terço até a metade quando o crime ocorre em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação (art. 20-A). Assim, a suposta brincadeira deixa de ser desculpa e passa a ser agravante.
  • Funcionário público. Aumento de um terço até a metade para os crimes dos arts. 2º-A e 20 cometidos no exercício das funções ou a pretexto de exercê-las (art. 20-B).
  • Racismo religioso. Mesmas penas do caput do art. 20 para quem obstar, impedir ou empregar violência contra manifestações ou práticas religiosas (art. 20, §2º-B).
  • Regra de interpretação. Por fim, o art. 20-C manda o juiz considerar discriminatório o tratamento dado a pessoas ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida e que normalmente não seria dispensado a outros grupos.

4. O art. 20-C em ação: a decisão do STJ sobre o racismo reverso

Em fevereiro de 2025, a Sexta Turma do STJ, sob relatoria do ministro Og Fernandes, julgou o HC 929.002/AL. O Ministério Público de Alagoas havia denunciado por injúria racial um homem negro que chamou um imigrante italiano, branco, de escravista de cabeça branca europeia, em mensagens. Por isso, a Turma afastou a tipificação. O fundamento foi o caráter estrutural do racismo e a leitura do art. 20-C: a expressão grupos minoritários, segundo o relator, é um conceito político, e não numérico, e se refere a grupos historicamente sub-representados nos espaços de poder.

No entanto, a decisão não deixa a ofensa impune: ela pode ser enquadrada como injúria simples. Ou seja, o que se afasta é a injúria racial fundada exclusivamente na cor de quem não pertence a um grupo discriminado. Assim, é a mesma lógica que apontei na monografia ao tratar do mito da democracia racial: negar a assimetria histórica entre brancos e negros é parte do problema, e não solução para ele.

5. O que a prática mineira revela

Na monografia, perguntei se a lei era aplicada. Agora, porém, há uma resposta para Minas Gerais. Em 2025, a Revista Direito e Práxis publicou uma pesquisa coordenada por Ludmila Ribeiro. O estudo reuniu 599 acórdãos do TJMG e analisou uma amostra de 262, até 2022.

Os resultados chamam atenção. Por exemplo, 71% dos casos em primeira instância foram enquadrados como injúria racial. Em segunda instância, foram 66%. Além disso, apenas três casos viraram racismo da Lei 7.716. Entre os motivos das absolvições, a dúvida sobre a prova apareceu em 35,1%. Já a alegação de que o ofensor estava exaltado surgiu em 16,1%.

Por isso, as autoras e os autores concluem que a escolha pela injúria trazia penas mais brandas. Além disso, abria espaço para prescrição e decadência.

O que mudou depois de 2022

O estudo é anterior à decisão do STF de 2021 e à Lei 14.532/2023. Essa ressalva é importante. Decisões mais recentes, porém, sugerem um movimento:

  • Em março de 2024, a 2ª Câmara Criminal do TJMG, em voto da desembargadora Beatriz Pinheiro Caires, aplicou a imprescritibilidade a uma injúria cometida em 2015 contra uma colega de trabalho, conforme noticiado pelo Conjur.
  • A 5ª Turma do STJ restabeleceu condenação por injúria racial que o TJMG havia afastado, ao entender que a embriaguez voluntária e os ânimos exaltados não eliminam o dolo específico do crime. Além disso, o mesmo entendimento consta da edição 264 da Jurisprudência em Teses do STJ.
  • A 1ª Câmara Criminal do TJMG reconheceu injúria racial praticada contra uma vizinha de 16 anos, em Francisco Sá, após discussão sobre o escoamento de água entre imóveis. Assim, o relator entendeu que o dano moral é presumido, dispensando a vítima de provar o abalo psicológico, e a indenização foi fixada em um salário mínimo.

O último caso interessa a quem atua em direito imobiliário e de vizinhança. Conflitos comuns, como água, barulho e uso de área comum, são terreno fértil para ofensas desse tipo. A responsabilidade não se encerra no processo penal, porque a indenização por dano moral caminha ao lado dele. Sobre como essas disputas nascem, veja também nosso texto sobre conflitos condominiais.

6. Ações afirmativas: da controvérsia à consolidação

O que decidiu o STF

Na monografia, escrevi que não se conhecia ação de inconstitucionalidade contra as cotas no STF. Quatro anos antes da defesa, porém, a ADPF 186, ajuizada pelo DEM contra o sistema da UnB, já havia sido julgada improcedente por unanimidade (25 e 26 de abril de 2012, relator ministro Ricardo Lewandowski). Em maio daquele ano, o Tribunal confirmou também o sistema da UFRGS. Em seguida, veio a Lei 12.711/2012.

Além disso, o desdobramento posterior fortaleceu a política. Em junho de 2017, na ADC 41, o STF declarou, por unanimidade, a constitucionalidade integral da Lei 12.990/2014, que reservava 20% das vagas em concursos federais. Depois, a Lei 14.723/2023 reformulou a lei de cotas no ensino federal. Ela manteve a reserva mínima de 50% das vagas, incluiu estudantes quilombolas e passou a prever avaliação a cada dez anos. Por fim, a Lei 15.142/2025 retomou e ampliou a política nos concursos federais. A reserva subiu para 30% para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, com revogação expressa da lei de 2014.

Os números do Censo 2022

Além disso, o retrato demográfico mudou. Pelo Censo 2022 do IBGE, 45,3% da população se declara parda. Os brancos são 43,5%, e os pretos, 10,2%. Assim, pretos e pardos somam 55,5%. Na monografia, retomei com Demétrio Magnoli a tese de que o branqueamento do país não se realizou. O IBGE atribui o resultado a mudanças demográficas e à forma como as pessoas se reconhecem. Isso não elimina a desigualdade, porém ajuda a desfazer a ideia de um país naturalmente branco.

7. O que continua em aberto

  • Proporcionalidade da pena. A crítica de Bitencourt, que comparava a pena da injúria qualificada à do homicídio culposo, ganhou nova dimensão com a pena de 2 a 5 anos. Por isso, minha leitura é que a gravidade do bem jurídico ofendido, a dignidade e a igualdade, e o mandado constitucional de criminalização do art. 5º, XLII, sustentam a opção legislativa. Por outro lado, quem discorda lembra, com razão, que penas altas exigem prova segura do dolo específico, sob pena de processos de legitimidade duvidosa.
  • Tipo aberto do art. 20. Os verbos praticar, induzir e incitar continuam a ser criticados por sua amplitude, à luz do princípio da taxatividade. O art. 20-C orienta a interpretação, mas não encerra a discussão.
  • Prova. A injúria é praticada, em regra, sem vestígios físicos. Além disso, decisões do TJMG têm dado relevo especial à palavra da vítima, o que torna decisivo o registro de testemunhas, mensagens e vídeos.
  • O limite do direito penal. Como concluí em 2016, a repressão criminal é uma resposta necessária, mas insuficiente. Por isso, educação, políticas públicas e ações afirmativas seguem sendo o centro de qualquer enfrentamento consistente.

8. O que fazer diante de um caso de injúria racial

Sem substituir a análise de um caso concreto, algumas providências são comuns nesses episódios:

  • Preservar provas: capturas de tela, mensagens, áudios, vídeos e dados de testemunhas, com data e local.
  • Registrar boletim de ocorrência, descrevendo as palavras usadas e o contexto, sem suavizar a conduta.
  • Buscar orientação jurídica, por advogado de confiança ou pela Defensoria Pública, para avaliar as esferas criminal e cível, inclusive a indenização por dano moral.
  • Em ambientes coletivos, como condomínios, escolas e locais de trabalho, comunicar formalmente a administração, o que gera registro e pode orientar medidas internas.

9. A resposta à pergunta de 2016

Perguntei, ao final da monografia, qual era a eficácia da Lei 7.716. A resposta hoje é parcial, e prefiro assim, porque é honesta. No papel, a lei ficou mais coerente: a injúria racial passou a ser racismo, a pena subiu, o prazo deixou de ser um obstáculo e o legislador reconheceu que o racismo também se disfarça de brincadeira. Na prática, a efetividade depende de investigação, de prova e de uma Justiça que reconheça o racismo quando o vê.

Ainda assim, a pesquisa sobre o TJMG mostra que o caminho entre a norma e o resultado ainda é longo. Mas as decisões recentes mostram que a conversa mudou de lugar. Já não se discute se o racismo existe como problema jurídico. Discute-se como aplicá-lo bem. É um avanço que a monografia de 2016 desejava e que agora cabe a todos nós, operadores do Direito, tornar real.

10. Perguntas frequentes sobre injúria racial

Injúria racial prescreve?

Não. Desde 2021, o STF entende que a injúria racial é espécie de racismo e, por isso, imprescritível. Depois, a Lei 14.532/2023 consolidou esse tratamento.

Qual é a pena da injúria racial hoje?

Reclusão de 2 a 5 anos e multa, conforme o art. 2º-A da Lei 7.716/89. Além disso, há aumento de metade se o crime for cometido por duas ou mais pessoas.

Qual é a diferença entre racismo e injúria racial?

Em resumo, o racismo costuma atingir um grupo ou impedir o acesso a direitos. A injúria racial ofende uma pessoa específica com elementos de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Hoje, ambos estão na Lei 7.716/89.

Brincadeira com cor de pele é crime?

Pode ser. O art. 20-A prevê aumento de pena quando o crime ocorre em contexto de diversão ou recreação. Portanto, a suposta brincadeira deixa de ser desculpa.

A vítima pode pedir indenização?

Sim. Além do processo criminal, é possível buscar reparação por dano moral na esfera cível. Por isso, cada caso exige análise própria.

Este texto tem caráter exclusivamente informativo e educativo, reflete a legislação e as decisões noticiadas até a data indicada e não substitui a análise de um caso concreto por profissional habilitado.

Fontes consultadas

Lei 14.532/2023, texto original (Câmara dos Deputados). https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2023/lei-14532-11-janeiro-2023-793685-publicacaooriginal-166855-pl.html

HC 154.248, notícia do STF (28/10/2021). https://noticias.stf.jus.br/?p=54482

Notícia do STF sobre a ADO 26 e o MI 4733 (13/06/2019). https://noticias.stf.jus.br/?p=47951

ADPF 186, notícia do STF (26/04/2012). https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-julga-constitucional-politica-de-cotas-na-unb/

Sistema de cotas da UFRGS, notícia do STF (09/05/2012). https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-confirma-validade-de-sistema-de-cotas-em-universidade-publica/

Notícia do STF sobre a ADC 41 (junho/2017). https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=346140

Agência Senado, sobre a Lei 14.723/2023. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/11/14/sancionada-ampliacao-da-lei-de-cotas

Câmara dos Deputados, dados da Lei 15.142/2025. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2025/lei-15142-3-junho-2025-797545-norma-pl.html

STJ, Jurisprudência em Teses, edição 264. https://scon.stj.jus.br/SCON/GetPDFSelecaoJT?selecao_edicao=264

Migalhas, análise do HC 929.002/AL (STJ, 6ª Turma). https://www.migalhas.com.br/depeso/433731/stj-e-o-mito-do-racismo-reverso-julgamento-do-hc-929-002-al

Migalhas, STJ restabelece condenação por injúria racial apesar da embriaguez. https://www.migalhas.com.br/quentes/432254/stj-restabelece-condenacao-por-injuria-mesmo-com-reu-bebado-e-exaltado

Conjur, TJMG reafirma a imprescritibilidade da injúria racial (12/03/2024). https://www.conjur.com.br/?p=760537

TJMG, notícia sobre condenação por injúria racial contra vizinha em Francisco Sá. https://tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/mulher-e-condenada-por-injuria-racial-contra-vizinha.htm

RIBEIRO, Ludmila et al. Como o TJMG administra crimes raciais? Revista Direito e Práxis, v. 16, n. 3, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/80055

Conjur, W. Akerman, sobre o regime anterior de representação e decadência (30/01/2023). https://www.conjur.com.br/2023-jan-30/william-akerman-tipificacao-racismo-injuria-racial/

Agência Minas, sobre a entrada em vigor da Lei 14.532/2023. https://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticia/mudanca-na-legislacao-inclui-injuria-racial-como-modalidade-de-racismo

Agência Gov, Censo 2022: pardos 45,3% e brancos 43,5%. https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202312/censo-2022-mostra-que-45-da-populacao-brasileira-e-pardos-e-43-5-branca

Folha Vitória, pretos e pardos somam 55,5% da população (IBGE, 2022). https://www.folhavitoria.com.br/geral/pardos-e-pretos-juntos-ampliam-maioria-para-55-5-da-populacao-em-2022-diz-ibge/

FREITAS, Natália Rodrigues de. Dos crimes raciais: Brasil, um apartheid disfarçado de democracia. Monografia (Graduação em Direito), PUC Minas, Betim, 2016.

FERNANDES, Florestan. A integração do negro na sociedade de classes. 3. ed. São Paulo: Ática, 1978.

MAGNOLI, Demétrio. Uma gota de sangue: história do pensamento racial. São Paulo: Contexto, 2009.

Tags :

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